OGE

20/12/2017 17:12

Comitê Gestor discute ações para cumprimento da Lei de Acesso à Informação na Bahia

Presidido pela Ouvidoria Geral do Estado da Bahia (OGE), o Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI) realizou a primeira reunião com os representantes da Lei de Acesso à Informação (12.618/2012) das secretarias, autarquias e órgãos do Estado. O evento aconteceu nesta terça-feira (19), no auditório da Superintendência de Patrimônio (Supat/Saeb), no Centro Administrativo da Bahia (Cab).

O objetivo foi alinhar com os agentes públicos procedimentos para o cumprimento da lei no âmbito do Governo do Estado.

O encontro faz parte de um conjunto de ações que visa fortalecer o acesso à informação e a transparência pública na Bahia, normatizados pela Lei 12.618, que já é garantido através da OGE e refere-se ao atendimento dos pedidos de informação solicitados pela sociedade. O atendimento é feito pela Rede de Ouvidorias do Estado, formada por 288 pontos de ouvidorias especializadas de secretarias e órgãos do Estado.

“O CGAI tem a função de ampliar e consolidar a implementação da Lei de Acesso à Informação no estado e para isso é necessário conhecer as dificuldades das secretarias, autarquias, órgãos, para apresentarmos soluções efetivas para o cumprimento da norma, garantindo a transparência”, esclarece o ouvidor geral, José Maria Dutra.

CGAI

Criado em maio, o Comitê Gestor de Acesso à Informação é mais uma garantia para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) na Bahia, que está em vigor no Estado desde maio de 2012. Ele é a segunda e última instância recursal disponível cidadão para obter as informações públicas.

O Comitê é formado pela Secretaria de Administração (Saeb), a Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), Secretaria de Segurança Pública (SSP) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE).

CGAI
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