OGE

06/12/2018 14:12

CGAI realiza campanha interna "Conhecendo a Lei de Acesso à Informação"

O Comitê Gestor de Acesso à Informação, presidido pela Ouvidoria Geral do Estado (OGE), está realizando a campanha interna de fomento à cultura da transparência e acesso à informação pública nas secretarias, órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública do Estado.

O objetivo é orientar os setores da administração pública estadual sobre os principais aspectos da Lei 12.618/2012 (Lei de Acesso à Informação), como transparência pública e controle qualitativo.

O Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI) foi instituído pela Lei Estadual 12.618 de 28 de dezembro de 2012 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 17.611 de 18 de maio de 2017. É órgão colegiado do Poder Executivo Estadual que tem por finalidade o monitoramento do acesso à informação no Estado da Bahia, funcionando como instância recursal, revisional e decisória.


 
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