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Competências

O que é Ouvidoria?

Ouvidoria é um órgão que serve como canal de comunicação entre o cidadão e o Governo. Por meio da Ouvidoria Geral, o cidadão pode registrar reclamações, denúncias, elogios, sugestões, solicitações ou realizar pedidos de informação sobre os serviços públicos estaduais.

Como a Ouvidoria Geral do Estado atende o cidadão?

A Ouvidoria Geral atua para responder ao cidadão sobre os seus questionamentos. Toda manifestação será encaminhada à Ouvidoria da secretaria e do órgão no (a) qual ocorreram os fatos, a qual produzirá resposta específica ao cidadão. Tal resposta não significa a solução do problema.

Como foi criada?

A Ouvidoria Geral do Estado (OGE) foi criada através da Lei nº 8.538 de 20 de dezembro de 2002, que modificou a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e regulamentada, através do Decreto nº 8.468, de 6 de março de 2003, que aprovou o Regimento da Secretaria de Governo, na qual a OGE foi inserida.

A OGE foi criada com o objetivo de ser um canal direto entre o cidadão e o Estado contribuindo para a transparência e a democratização governamentais, possibilitando ao cidadão, com suas críticas e sugestões colaborar para a melhoria dos serviços públicos.

Quais os objetivos da Ouvidoria Geral?

Obter contribuição para a melhoria dos serviços prestados pelo Estado e para o combate à corrupção e atos de improbidade administrativa. Garantir ao cidadão resposta aos seus registros e o acesso à informação pública integram também os objetivos da Ouvidoria Geral.

Qual a mudança da Ouvidoria na nova gestão estadual?

Além de canal de interlocução entre Governo e sociedade, a Ouvidoria Geral atua também como ferramenta de gestão pública, pois cada registro do cidadão é um indicador qualitativo da avaliação social da prestação dos serviços públicos e atuação do Estado. Atualmente, está vinculada à Secretaria Estadual de Comunicação Social - SECOM.

Quais as suas atribuições, suas demandas e suas responsabilidades?

A Ouvidoria Geral é um canal aberto entre o cidadão e o Governo. A sua finalidade é receber, encaminhar e acompanhar sugestões, reclamações, denúncias e elogios dos cidadãos referentes aos serviços públicos estaduais, de forma humanizada e eficiente. A Ouvidoria atua de acordo com a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), garantindo transparência pública, visando o controle qualitativo dos serviços prestados pelo Estado, além de ser uma grande aliada na melhoria da gestão.

Quais assuntos podem ser tratados pela Ouvidoria?

Qualquer assunto que seja da competência do poder executivo estadual, como temas relacionados à área de segurança, saúde, educação, infraestrutura, meio ambiente, desenvolvimento, habitação entre outros.

Como entrar em contato com a Ouvidoria?

Contato 24 horas através do site www.ouvidoriageral.ba.gov.br (e de link’s existentes nos sites dos órgãos estaduais); Pelo Whatsaap (71) 99911.7631; Atendimento telefônico pelo 0800.284.0011 (de segunda à sexta das 08h às 18h); Atendimento presencial na Central de Atendimento da Ouvidoria – CEAO, localizada na 3ª Avenida, nº 390, Térreo, Plataforma IV, Centro Administrativo da Bahia (prédio da Governadoria). Salvador-Bahia; Postos Itinerantes por meio do SAC/Móvel.

Quem pode entrar em contato com a ouvidoria?

Qualquer cidadão seja ele pessoa física, jurídica, servidor do estado ou turista.

Como funciona fluxo de atendimento?

Após registrar a sua manifestação na Ouvidoria Geral o cidadão receberá número do registro e uma senha para acompanhar o trâmite da sua demanda, seja pela internet ou pelo 0800 284 0011. Após receber o registro do cidadão, a Ouvidoria Geral encaminha o pleito para a Ouvidoria Especializada, ou seja, a Ouvidoria relacionada a solicitação do cidadão, que tem o prazo de oito dias úteis para enviar ao cidadão a primeira resposta.

O que muda com a Lei de Acesso à Informação - LAI?

A Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, garante ao cidadão o direito de ter acesso as informações públicas. O prazo de resposta é de 20 dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 10. De acordo com a Lei, o cidadão pode solicitar informações sobre quaisquer assunto e não precisa justificar o uso das informações demandadas. Para tanto, é necessário a formalização do pedido (carta, internet, telefone) e a identificação do cidadão.

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