Competências

O que é Ouvidoria?

Ouvidoria é um órgão que serve como canal de comunicação entre o cidadão e o Governo. Por meio da Ouvidoria Geral, o cidadão pode registrar reclamações, denúncias, elogios, sugestões, solicitações ou realizar pedidos de informação sobre os serviços públicos estaduais.

Como a Ouvidoria Geral do Estado atende o cidadão?

A Ouvidoria Geral atua para responder ao cidadão sobre os seus questionamentos. Toda manifestação será encaminhada à Ouvidoria da secretaria e do órgão no (a) qual ocorreram os fatos, a qual produzirá resposta específica ao cidadão. Tal resposta não significa a solução do problema.

Como foi criada?

A Ouvidoria Geral do Estado (OGE) foi criada através da Lei nº 8.538 de 20 de dezembro de 2002, que modificou a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e regulamentada, através do Decreto nº 8.468, de 6 de março de 2003, que aprovou o Regimento da Secretaria de Governo, na qual a OGE foi inserida.

A OGE foi criada com o objetivo de ser um canal direto entre o cidadão e o Estado contribuindo para a transparência e a democratização governamentais, possibilitando ao cidadão, com suas críticas e sugestões colaborar para a melhoria dos serviços públicos.

Quais os objetivos da Ouvidoria Geral?

Obter contribuição para a melhoria dos serviços prestados pelo Estado e para o combate à corrupção e atos de improbidade administrativa. Garantir ao cidadão resposta aos seus registros e o acesso à informação pública integram também os objetivos da Ouvidoria Geral.

Qual a mudança da Ouvidoria na nova gestão estadual?

Além de canal de interlocução entre Governo e sociedade, a Ouvidoria Geral atua também como ferramenta de gestão pública, pois cada registro do cidadão é um indicador qualitativo da avaliação social da prestação dos serviços públicos e atuação do Estado. Atualmente, está vinculada à Secretaria Estadual de Comunicação Social - SECOM.

Quais as suas atribuições, suas demandas e suas responsabilidades?

A Ouvidoria Geral é um canal aberto entre o cidadão e o Governo. A sua finalidade é receber, encaminhar e acompanhar sugestões, reclamações, denúncias e elogios dos cidadãos referentes aos serviços públicos estaduais, de forma humanizada e eficiente. A Ouvidoria atua de acordo com a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), garantindo transparência pública, visando o controle qualitativo dos serviços prestados pelo Estado, além de ser uma grande aliada na melhoria da gestão.

A Ouvidoria também funciona como o canal para recebimento dos pedidos de Acesso à Informação, em conformidade com a Lei Estadual nº 12.618/12.

Quais assuntos podem ser tratados pela Ouvidoria?

Qualquer assunto que seja da competência do poder executivo estadual, como temas relacionados à área de segurança, saúde, educação, infraestrutura, meio ambiente, desenvolvimento, habitação entre outros.

Como entrar em contato com a Ouvidoria?

Contato 24 horas através do site www.ouvidoriageral.ba.gov.br (e de link’s existentes nos sites dos órgãos estaduais); Atendimento telefônico pelo 0800.284.0011 (de segunda à sexta das 08h às 18h); pelo WhatsApp (71) 99911.7631; Facebook/ouvidoriageraldabahia; Twitter @ouvidoriageral;  YouTube/ouvidoriageralbahia; Atendimento presencial na Central de Atendimento da Ouvidoria – CEAO, localizada na 3ª Avenida, nº 390, Térreo, Plataforma IV, Centro Administrativo da Bahia (prédio da Governadoria). Salvador-Bahia; e postos itinerantes do SAC Móvel.

Quem pode entrar em contato com a ouvidoria?

Qualquer cidadão seja ele pessoa física, jurídica, servidor do estado ou turista.

Como funciona fluxo de atendimento?

Após registrar a sua manifestação na Ouvidoria Geral o cidadão receberá número do registro e uma senha para acompanhar o trâmite da sua demanda, seja pela internet ou pelo 0800 284 0011. Após receber o registro do cidadão, a Ouvidoria Geral encaminha o pleito para a Ouvidoria Especializada, ou seja, a Ouvidoria relacionada a solicitação do cidadão, que tem o prazo de oito dias úteis para enviar ao cidadão a primeira resposta.

Qual o prazo de resposta para as demandas de Ouvidoria?

Em conformidade com Decreto Estadual 8.803/ 03 o prazo de resposta é de 08 (oito) dias, podendo ser prorrogado duas vezes, por mais 22 dias e por mais 30 dias. Assim o prazo máximo é de 60 (sessenta dias), atendendo ao art. 10 da Lei Federal nº 13.460/17.

Obs: Os prazos das respostas aos pedidos de Acesso à Informação seguem a Lei Estadual 12.618/12 e, portanto, não seguem esta regra.

O que muda com a Lei de Acesso à Informação - LAI?

A Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, garante ao cidadão o direito de ter acesso as informações públicas. O prazo de resposta é de 20 dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 10. De acordo com a Lei, o cidadão pode solicitar informações sobre quaisquer assunto e não precisa justificar o uso das informações demandadas. Para tanto, é necessário a formalização do pedido (carta, internet, telefone) e a identificação do cidadão.

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