Documentos sobre a Ouvidoria
Publicações federais-
Lei Federal 13.460/ 2017
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Instrução Normativa sobre o recebimento e tratamento das denúncias anônimas
- Instrução Normativa sobre a atuação das unidades de ouvidoria para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Publicações estaduais
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Decreto Estadual 16.283/2015 - Novo Regimento da Secretaria Estadual de Comunicação/Ouvidoria Geral do Estado
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Decreto nº 8.803 de 10 de dezembro de 2003
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Decreto que estabelece a estrutura, finalidade e competências da Ouvidoria Geral da Bahia
Outros
