Documentos sobre a Ouvidoria
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Lei Federal 13.460/ 2017
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Decreto Estadual 16.283/2015 - Novo Regimento da Secretaria Estadual de Comunicação/Ouvidoria Geral do Estado
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Ouvidoria – Um Modelo para o Estado da Bahia
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Manual TAG
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Decreto nº 8.803 de 10 de dezembro de 2003
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Decreto que estabelece a estrutura, finalidade e competências da Ouvidoria Geral da Bahia
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Instrução Normativa sobre o recebimento e tratamento das denúncias anônimas
- Instrução Normativa sobre a atuação das unidades de ouvidoria para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
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Guia de orientações sobre as definições das tipologias
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Gestão da Qualidade no Atendimento do Serviço Público através das Ouvidorias – Estudo de caso da Ouvidoria da AGERBA (Joice Carvalho Brito Teles)
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Ouvidoria Pública: dever do Estado na garantia ao direito à informação (TCC de conclusão do curso de direito de Danilo de Magalhães Franco)
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Ouvindo o ouvidor: o cenário atual das ouvidoria do Estado da Bahia (TCC de conclusão do Psicologia e Ação Social de José Nilson Nascimento)
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Cartilha Assédio Moral do MPT/Ba
