• Programa Primeiro Emprego

Comitê Gestor de Acesso à Informação - CGAI

Apresentação

O Comitê Gestor de Acesso à Informação - CGAI - foi instituído pela Lei nº 12.618 de 28 de dezembro de 2012 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 17.611 de 18 de maio de 2017. É órgão colegiado do Poder Executivo Estadual e tem por finalidade o monitoramento do acesso à informação no Estado da Bahia, funcionando como instância recursal, revisional e decisória. Além da competência para decidir recursos em segunda e última instância, conforme art. 14 da Lei nº 12.618/2012, o CGAI é responsável pela revisão da classificação das informações ultrasecretas e secretas, bem como definir orientações e diretrizes de caráter geral, a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação da Lei nº 12.618/2012, dentre outras. No caso de indeferimento de recurso em primeira instância, de pedido de acesso à informação, caberá recurso, em última instância administrativa ao Comitê Gestor de Acesso à Informação, no prazo de 10 dias a contar da ciência da negativa do pedido.

Competência

A competência do Comitê Gestor de Acesso à Informação foi atribuída através Decreto Estadual nº 17.611 de 18 de maios de 2017, Art. 2º;

Art. 2º - Compete ao Comitê Gestor de Acesso à Informação - CGAI:
I - requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo, total ou parcial da informação;
II - rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada;
III - decidir recursos, conforme previsto pelo art. 14 da Lei nº 12.618, de 28 de dezembro de 2012;
IV - estabelecer orientações de caráter geral, a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação da Lei nº 12.618, de 28 de dezembro de 2012;
V - decidir sobre recursos apresentados em casos de não prestação da informação requerida ou ainda nos casos de omissão destas autoridades;
VI - aplicar as sanções previstas no art. 27 da Lei nº 12.618, de 28 de dezembro de 2012, nos casos do seu descumprimento, após a instauração de procedimento administrativo para apurar a responsabilidade de quem deu causa, observado o disposto no art. 26 da citada Lei;
VII - definir orientações e diretrizes para a ampliação e padronização da Transparência Ativa Estadual, em cumprimento ao disposto no art. 30 da Lei nº 12.618, de 28 de dezembro de 2012;
VIII - prorrogar, por uma única vez e por período determinado que não exceda 25 (vinte e cinco) anos, o prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto, enquanto seu acesso ou divulgação puder ocasionar grave ameaça em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, limitado ao máximo de 50 (cinquenta) anos o prazo total da classificação;
IX - estabelecer orientação normativa de caráter geral, a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação da Lei nº 12.618, de 28 de dezembro de 2012, e da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
X - promover campanha de abrangência estadual de fomento à cultura da transparência na Administração Pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação;
XI - treinar agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na Administração Pública;
XII - monitorar a aplicação da Lei nº 12.618, de 28 de dezembro de 2012, no âmbito da Administração Pública, concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas relacionadas no art. 24 da referida Lei;
XIII - promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas e garantir a segurança das informações classificadas como ultrassecretas, secretas e reservadas.
XIV - classificar, no âmbito da Administração Pública Estadual, as informações como ultrassecretas e secretas, de acordo com o previsto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.618, de 28 de dezembro de 2012.

Composição

O CGAI é composto por 01 (um) representante de cada Unidade Administrativa:

I - da Ouvidoria Geral do Estado - OGE, vinculada à Secretaria de Comunicação Social - SECOM, que o presidirá;
II - da Secretaria da Administração - SAEB;
III - da Secretaria da Fazenda - SEFAZ;
IV - da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS;
V - da Secretaria da Segurança Pública - SSP;
VI - da Procuradoria Geral do Estado - PGE.

Legislação

Documentos sobre a Lei de Acesso à Informação

Íntegra da Lei de Acesso à Informação (12.527)
Lei nº 12.618, de 28 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Estado da Bahia
A Lei de Acesso à Informação na Bahia
Cartilha Acesso à Informação Pública (CGU)
Decreto 17.611 de 18 de maio de 2017 - Comitê Gestor de Acesso à Informação
Decreto 17.841 de 10 de agosto de 2017 - Comitê Gestor de Acesso à Informação
Decreto 17.945 de 20 de setembro de 2017 - Comitê Gestor de Acesso à Informação
Decreto Simples - Nomeação dos membros do Comitê Gestor de Acesso à Informação
Recomendar esta página via e-mail: