A Ouvidoria do SUS Bahia promoveu na tarde de quarta-feira (06) uma roda de conversa sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI). A sessão temática trouxe para o debate as competências das áreas técnicas, protocolos, prazos e possíveis implicações.
O assessor jurídico Thiago Pereira representou a OGE no evento. Também contribuíram para as reflexões desta tarde o Auditor Geral do Estado, Luís Augusto Peixoto, a Ouvidora titular do SUS, Taís Tupinambá, e a gerente Isadora Ribeiro, responsável pelo tratamento de demandas e gestão da informação na Ouvidoria SUS Bahia.
Sobre a LAI - A Lei nº 12.618 de 28 de dezembro de 2012 regula o acesso à informações no âmbito do Estado da Bahia, conforme prevê o art. 45 da Lei Federal nº12.527 de 18 de novembro de 2011. A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre as normas que concretizam o acesso aos registros administrativos e as informações sobre atos de governo, previstos no inciso II do parágrafo único do art. 31 da Constituição do Estado da Bahia, em consonância com as normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.
A LAI tem o objetivo de garantir o direito fundamental de acesso à informação e para que a cultura do sigilo seja substituída por uma cultura de transparência. Embora o preceito geral definido na Lei de Acesso seja de publicidade máxima, nem toda informação pode ou deve ser disponibilizada para o acesso público, e é dever do Estado protegê-las.